Atualmente restrito a um grupo de 11 categorias profissionais, o porte poderia ser autorizado para qualquer cidadão. Seria preciso comprovar aptidão técnica e psicológica, não ter antecedentes criminais e nem estar respondendo a um processo criminal no momento do pedido.
O autor do PL, deputado federal Peninha Mendonça (PMDB-SC), diz que a proposta tenta adequar a legislação ao pensamento da maioria da sociedade. Em 2005, 63,96% dos brasileiros rejeitaram, em referendo, a proibição do comércio de armas no país (a votação não fazia referência ao porte). “O projeto apenas permite o que a maioria da população deseja: que o cidadão de bem tenha direito de ter uma arma para se defender”, afirma o parlamentar.
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